(DOC. VP 173.3800.2001.1500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcd. Decadência. Acórdão a quo ancorado em legislação local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Inadequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A questão referente à decadência do direito de efetuar o lançamento tributário foi dirimida pelo acórdão a quo com supedâneo na legislação local (Decreto Estadual 38.639/2007 e Lei Estadual 12.426/1996), o que inviabiliza o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, «d», revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar vál

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