(DOC. VP 198.6500.2000.3200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A análise de tese de lei local contestada em face de Lei não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III «d».

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