Jurisprudência sobre
lei local
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101 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Pecúlio post mortem. Questão decidida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Data do óbito. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa a respeito do direito à percepção do pecúlio pleiteado, levando-se em consideração o disposto em lei local. ... ()
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102 - STJ. Constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
1 - A pretensão recursal disposta no apelo especial demonstra que o agravante pretende ver reformado o acórdão recorrido, sob o fundamento de que a aplicação do Decreto Estadual resulta em negativa de vigência à Lei 9.433/97, art. 12, § 1º, I e II; e art. 96 do Código das Águas.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Interpretação de norma com status de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A Lei 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, embora seja uma Lei, possui status de lei local. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Distrito federal. Exame psicotécnico. Lei 7.289/1984. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a Lei 7.289/1984, embora seja uma Lei, possui status de lei local, pois dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal e, assim, o exame da controvérsia, tal como colocada tal como colocada nas razões recursais, encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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105 - STJ. Recurso especial. Violação à lei local (estadual). Vedação no especial. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541.
«... Além disso, é de se ver que o deslinde da questão passa, necessariamente, pela apreciação da correta exegese da regra de transitoriedade, disposta no art. 73, da Lei Estadual 7.672/82, ou seja, pela análise de eventual violação à lei local, o que é vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489. Violação. Inexistência. Lei local. Análise. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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109 - STJ. Processual. Administrativo. Aumento de servidor. Lei local contestada em face de Lei. Competência da suprema corte.
1 - O agravante defende a tese de que Lei Complementar municipal 56/2004 é nula por contrariar a LEF, uma vez que implicou aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias antes do final do mandato do prefeito que a sancionou e a promulgou. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público inativo. Adicional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - Quando a análise de ofensa à Lei implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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111 - STJ. Recurso especial. Lei local. Súmula 280/STF.
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112 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Administrativo. Servidor público. Redução da carga horária. Vedação na Lei local. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dispositivo de Lei local contestado em face de Lei. Inadequação da via eleita.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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114 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei 8.112/1990 por força da Lei 197/91. Natureza de Lei local. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a Lei 8.112/90, aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, é materialmente local, atraindo, por analogia, o óbice contido no Enunciado 280, da Súmula do STF. Nesse sentido: Precedentes: AgRg no REsp 1421518/DF, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 25/09/2015; AgRg no REsp 1534130/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/08/2015; AgRg no AREsp 347.948/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2014, AgRg no AREsp 175.332/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 19/3/2013. ... ()
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115 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pecúlio post mortem. Decisão fundamentada em dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Data do óbito. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda exame de eventual ofensa a dispositivo de lei local, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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116 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pecúlio post mortem. Decisão fundamentada em dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Data do óbito. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda exame de eventual ofensa a dispositivo de lei local, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Necessidade de interpretação de Lei local, no caso. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei local X Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado... ()
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118 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Lei local contestada em face da Lei 8.213/1991. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A Constituição Federal, em seu CF/88, art. 102, III, «d, revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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120 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Compensação. Ilegalidade. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF. Validade da Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Ao apontar os dispositivos legais violados, a recorrente apontou em seu especial violação do art. 16, § 2º, da Lei Estadual 8.820/89 (e/STJ fl. 5714). Apontado como ofendido dispositivo de norma local, é inafastável a incidência da Súmula 280/STF.... ()
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121 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Aplicação da Lei 8.112/1990 por força da Lei distrital 197/1991. Natureza de Lei local. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do distrito federal desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a Lei 8.112/1990, aplicável aos Servidores Públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, é materialmente local, atraindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 415.833/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/11/2016 e AgRg no AREsp. 713.381/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26/10/2015. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Importação. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Impossibilidade.
1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local ou com fundamento constitucional.... ()
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123 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei local. Análise. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Julgamento extra petita. Inexistência. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.
«1. O STJ já teve a oportunidade de julgar questão idêntica à que ora se discute, resolvendo que, além de inexistir julgamento extra-petita, a análise do punctum dolens da lide requer exame de dispositivos de lei local, o que não é possível ante o óbice da Súmula 280/STJ. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de artigos, da CF/88. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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126 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Lei local contestada em face da CF/88. Julgamento pelo STF. CF/88, arts. 102, III, «d e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Nos termos do CF/88, art. 102, III, «d, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar os recursos extraordinários interpostos contra acórdão que houver julgado válida lei local contestada em face de Lei.... ()
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127 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei supostamente violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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128 - STJ. Processual civil e administrativo. Auto de infração. Reexame de fatos e provas. Lei local. Análise. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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129 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Triênios. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento em leis municipais, entendeu devidos os triênios pleiteados. ... ()
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130 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Lançamento complementar. Acórdão fundamentado na legislação municipal. Súmula 280/STF. Interposição do recurso pela alínea «b. Ato de governo local. Inexistência. Súmula 284/STF. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido avaliou a validade do lançamento complementar à luz da legislação municipal (e/STJ fls. 185/187). Súmula 280/STF. ... ()
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131 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ITBI. Cálculo do imposto. Interpretação de Lei local. Lei municipal 11.154/1991. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Depreende-se do acórdão recorrido ter sido a lide julgada à luz da Lei Municipal 11.154/1991. ... ()
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132 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ITBI. Cálculo do imposto. Interpretação de Lei local. Lei municipal 11.154/1991. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Depreende-se do acórdão recorrido ter sido a lide julgada à luz da Lei Municipal 11.154/1991. ... ()
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133 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ITBI. Cálculo do imposto. Interpretação de Lei local. Lei municipal 11.154/1991. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Depreende-se do acórdão recorrido ter sido a lide julgada à luz da Lei Municipal 11.154/1991. ... ()
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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Jornada de trabalho. Análise de Lei local. Impossibilidade de exame. Competência STF. Súmula 280/STF. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.
«1. Hipótese em que, para a análise da demanda, faz-se necessário o exame da Lei 7.394/85, em confronto com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, o que é inviável na via eleita, em razão da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Lei local. Análise. Inviabilidade
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Lei local. Análise. Inviabilidade.
«1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Recurso especial dispositivo constitucional. Ofensa. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Lei local. Análise. Impossibilidade. Lei estadual contestada em face de Lei. Questão constitucional.
1 - A via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa à CF/88. ... ()
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140 - STJ. Recurso especial. Lei local. Matéria de distribuição de competência. Especial. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... No que concerne à regra de distribuição de competência – utilizada no acórdão recorrido como único fundamento para definir como competente Juízo Cível vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba –, certo é que provém da Lei de Organização Judiciária daquele Estado da Federação. Descabe ao STJ imiscuir-se na interpretação da referida regra, por se tratar de lei local e, portanto, de legislação estadual. Nesse sentido, a Corte Especial já estabeleceu acerca da impossibilidade de se interpretar, no âmbito do STJ, lei local que se exaure na esfera de competência do Tribunal estadual a que está vinculada (AgRg no EREsp 542.077/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 1º.8.2006). ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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141 - STJ. Tributário. Ipva. CTN, art. 111. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Controvérsia relativa à isenção de IPVA com base em lei estadual. Incabível interpretação de lei local pela via do recurso especial por óbice do teor da Súmula 280/STF.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... ()
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143 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 1.022do CPC/2015. Violação. Nao ocorrência. Lei local. Análise. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Fundamentação. Deficiência. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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145 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Tribunal de justiça do rio de janeiro. Lei 3.893/2002. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Em recurso especial não pode o STJ examinar violação a lei local. Inteligência do enunciado 280 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, à hipótese. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Estatuto da polícia militar do distrito federal. Incidência da Súmula 211/STJ. Caracterizada. Violação à Lei 7.289/84. Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Lei 8.112/1990 aplicada a servidores do distrito federal por força da Lei 197/91. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC, artigo 126 - Código de Processo Civil, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agente comunitário. Pagamento de adicional de insalubridade. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - Quando a análise de ofensa à Lei implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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149 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. CTN do estado de Mato Grosso do Sul. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja pretensão pressupõe o reexame da aplicação de lei local. Incide, por analogia, a Súmula 280/STF. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio post mortem. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). ... ()
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