(DOC. VP 117.7174.0000.9100)

STJ. Recurso especial. Lei local. Matéria de distribuição de competência. Especial. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... No que concerne à regra de distribuição de competência – utilizada no acórdão recorrido como único fundamento para definir como competente Juízo Cível vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba –, certo é que provém da Lei de Organização Judiciária daquele Estado da Federação. Descabe ao STJ imiscuir-se na interpretação da referida regra, por se tratar de lei local e, portanto, de legislação estadual. Nesse sentido, a Corte Especial já estabeleceu acer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote