(DOC. VP 230.5010.8850.9590)

STJ. Processual civil. Recurso especial dispositivo constitucional. Ofensa. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Lei local. Análise. Impossibilidade. Lei estadual contestada em face de Lei. Questão constitucional.

1 - A via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa à CF/88. 2 - Infirmar o entendimento da Corte de origem encontra óbice na Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. 3 - A pretensão recursal voltada contra acórdão que julga válida lei local contestada em face de Lei é de índole constitucional, própria de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, «d»). 4 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote