(DOC. VP 204.1921.6001.2000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Lei local. Análise. Inviabilidade.

«1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.»

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