(DOC. VP 200.2815.0008.1100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Pecúlio post mortem. Questão decidida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Data do óbito. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa a respeito do direito à percepção do pecúlio pleiteado, levando-se em consideração o disposto em lei local. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal d

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