(DOC. VP 155.7491.5004.8100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Julgamento extra petita. Inexistência. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.

«1. O STJ já teve a oportunidade de julgar questão idêntica à que ora se discute, resolvendo que, além de inexistir julgamento extra-petita, a análise do punctum dolens da lide requer exame de dispositivos de lei local, o que não é possível ante o óbice da Súmula 280/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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