(DOC. VP 201.6514.3001.5200)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Lançamento complementar. Acórdão fundamentado na legislação municipal. Súmula 280/STF. Interposição do recurso pela alínea «b». Ato de governo local. Inexistência. Súmula 284/STF. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido avaliou a validade do lançamento complementar à luz da legislação municipal (e/STJ fls. 185/187). Súmula 280/STF. 2 - O significado da expressão «ato de governo local» presente no permissivo constitucional não se confunde com lei local, como pretende o recorrente ao apontar a Lei Municipal 15.406/11 como se ato fosse (e/STJ fl. 345). Ausente ato de governo local a amparar o especial, incide o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Não cabe a essa Corte Superio

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