(DOC. VP 150.2024.3001.5100)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de artigos, da CF/88. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Os presentes embargos apresentam tão somente o inconformismo. A embargante pretende, na realidade, a modificação do julgado, pois em momento algum apontou eficazmente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em lei estadual, Lei 6.763/1

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