(DOC. VP 180.4941.3000.2500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de Lei local. Impossibilidade.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.»

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