(DOC. VP 170.2271.7000.1800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei 8.112/1990 por força da Lei 197/91. Natureza de Lei local. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a Lei 8.112/90, aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, é materialmente local, atraindo, por analogia, o óbice contido no Enunciado 280, da Súmula do STF. Nesse sentido: Precedentes: AgRg no REsp 1421518/DF, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 25/09/2015; AgRg no REsp 1534130/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda

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