(DOC. VP 168.3192.7002.3100)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Interpretação de norma com status de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A Lei 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, embora seja uma Lei, possui status de lei local. Precedentes. 2. Incidente o disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. Agravo interno não provido.»

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