Jurisprudência sobre
lei local
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151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio post mortem. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). ... ()
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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. «A Lei 7.289/84, a despeito de ser federal, tem conteúdo de lei local, limitada que está a regular disposições relacionadas à Polícia Militar do Distrito Federal (AgRg no Ag 1.214.338/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/8/2014). ... ()
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Ilegitimidade passiva do credor fiduciante. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a preliminar de ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. ... ()
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154 - STJ. tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/03), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa ambiental. Lei local. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... ()
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156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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157 - STJ. Tributário. Recurso especial. Iptu. Lançamento. Lei complementar municipal 07/73. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Competência do STF para julgar válida Lei local em face de Lei.
1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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158 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Decreto 45.358/2010. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - Quando a análise de ofensa à Lei implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte intermunicipal de ônibus. Direito do idoso. Princípio da separação dos poderes. Preceitos constitucionais. Legislação local. Lei estadual 15.182/10. Acórdão com fundamento constitucional e com base em Lei local. Súmula 280/STJ.
«1. O aresto proferiu entendimento segundo o qual a Lei Estadual 15.182/10, que regulamentou a gratuidade e o desconto do transporte no âmbito intermunicipal, encontra-se constitucionalmente amparada, sem se sobrepor ao princípio da separação dos poderes e a premissa de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Tese de ilegitimidade passiva do município. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A análise de legislação local seria imprescindível para se aferir se a legitimidade passiva para o pedido de abstenção de descontos previdenciários é do ente público, conforme reconhecido pela instância de origem, ou de suposta autarquia criada por si. Ocorre que examinar lei local é medida inviável no âmbito do apelo nobre, a teor de entendimento firmado na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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162 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Aplicação de Lei local. Decisão mantida.
1 - Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da impossibilidade de se analisar a aplicação da lei local (Súmula 280/STF).... ()
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163 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. Havendo o Tribunal de origem decidido a questão referente a isenção de IPVA com base na lei local, rever essa compreensão encontraria óbice no enunciado da Súmula 280/STF. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Policia civil do distrito federal. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A Lei 8.112/90, quando destinada a reger relações jurídicas de servidores públicos distritais, como no caso dos autos, ostentará caráter de lei local.... ()
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165 - STJ. Recurso. Recurso especial. Distrito Federal. Lei local. Descabimento.
«O recurso especial visa à interpretação da Lei infraconstitucional e busca harmonizar a jurisprudência. A lei do Distrito Federal, mesmo quando Comissão do Senado Federal a elaborava, tinha origem federal, porém, incidência local. Não se confunde a origem com o conteúdo. Inadmissível, por isso, o Recurso Especial.... ()
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166 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ilegalidade do lançamento. Fato gerador e alíquota. Acórdão fundamentado em Lei local. Lei municipal 3.762/91. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A controvérsia relativa à alíquota do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao CTN, art. 33. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Incensurável a decisão agravada. Os dispositivos, tidos por violados não foram objetos de análise pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência da Súmula 282/STF.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Lei 7.289/94. Conteúdo de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A Lei 7.289/84, a despeito de ser federal, tem conteúdo de lei local, limitada que está a regular disposições relacionadas à Polícia Militar do Distrito Federal. Impossibilidade da apreciação de eventual ofensa a seus dispositivos em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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170 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entrega das declarações de bens dos procuradores de estado. Discussão acerca do órgão competente. Corregedoria da advocacia-geral do estado ou Corregedoria- geral do estado. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional.
1 - A solução da controvérsia, tal como trazida nas razões recursais, extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). ... ()
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171 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Piso salarial. Diferenças. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Inviável recurso especial cuja análise da ofensa à Lei perpassa pela necessidade de reexame de lei local, circunstância que encontra obstáculo na Súmula 280/STF. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Ilegitimidade passiva do credor fiduciante. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a preliminar de ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei local. Confronto com Lei. Competência da corte suprema. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. É inviável a apreciação da tese de que o recurso administrativo teria efeito suspensivo se, para tanto, é necessária a interpretação de lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão com fundamento constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Em atenção ao teor do aresto impugnado, observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e fundamentos eminentemente constitucionais. Com efeito, analisada a matéria sob o prisma exclusivamente constitucional, é inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão fundado em Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. Questão constitucional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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177 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/2003). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido, porquanto a sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14.937/2003), o que atrai a aplicação do entendimento contido Súmula 280/STF. ... ()
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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Violação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - A agravante indica como violados dispositivos de lei local (Lei Complementar estadual 988/2006). Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, consoante a aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Análise. Impossibilidade. Fundamento constitucional autônomo. Interposição de recurso extraordinário. Ausência.
1 - As alegações formuladas em recurso especial que demandam interpretação de lei local são insuscetíveis de exame por esta Corte Superior, ante a inteligência da Súmula 280/STF.... ()
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180 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de Lei local e de prova. Impossibilidade.
«1 - A Corte estadual decidiu pela sujeição passiva do recorrente por compreender que a lei municipal de regência estipula a responsabilidade concorrente do proprietário pelo cometimento de infração administrativa ligada ao imóvel sob seu domínio e que o autor não logrou comprovar que a infração tenha sido cometida pelo compromissário comprador. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo. Militar. Revisional de pensão por morte. Ex- esposa. Rateio. Ausência de previsão da Lei estadual 10.366/90. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como enfrentada a controvérsia pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de lei local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.).... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A parte não indica violação a dispositivo de Lei nas razões recursais. Sendo assim, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STJ, ante a deficiência na motivação. ... ()
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184 - STJ. Administrativo. Conversão dos salários pela urv. Lei 8.880/1994 reestruturação de cargos. Lei delegada estadual 43/2000. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de Justiça estadual concluiu que a reestruturação promovida por lei local absorveu os prejuízos decorrentes das perdas salariais ocorridas por ocasião da conversão em URV, determinada na Lei 8.880/1994. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos. Gratificação especial. Lei 6.371/1993. Prescrição. Enunciado 182/STJ. Percentual de 100%. Exame de Lei local.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ). 2. Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.... ()
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186 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão fundado em Lei municipal. Revisão. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. Questão constitucional. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Lei df 7.515/1986. Inviável análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Conforme consta na decisão agravada: «(...) Verifico que o acórdão recorrido fundamentou sua conclusão em lei local, a saber, a Lei DF 7.515/1986, que se constitui em diploma apenas formalmente federal. Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no Recurso Especial, ainda que a argumentação se tenha direcionado à negativa de vigência do Decreto 20.910/1932, porquanto necessária a análise da legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... ()
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188 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Obrigações fiscais acessórias não cumpridas. Lei local. Questão atrelada à análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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189 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. ... ()
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193 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Omissão. Ausência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se registra violação do CPC/1973, art. 535 quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade. É inviável o exame de lei local em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF (mutatis mutandis). ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Análise de lei local. Súmula 280/STF. Confronto com Lei. Competência do STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base na Lei Estadual 3.150/05, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei estadual 11.064/2002. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Inconstitucionalidade de lei. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal de origem, fundamentou seu decisum essencialmente através da análise de lei local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 282/STF, por analogia, e 211/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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198 - STJ. Administrativo. Servidor público. Readaptação. Prêmio educar. Leis estaduais 14.406/2008 e 6.844/1986, exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.... ()
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199 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/2003). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido, porquanto a sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14.937/2003), o que atrai a aplicação do entendimento contido Súmula 280/STF. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ipva. Sujeição passiva. Alienação fiduciária. Acórdão recorrido fundado na Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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