(DOC. VP 220.2170.1271.1184)

STJ. Agravo regimental no agravo. Militar. Revisional de pensão por morte. Ex- esposa. Rateio. Ausência de previsão da Lei estadual 10.366/90. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como enfrentada a controvérsia pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de lei local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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