(DOC. VP 141.8690.5000.6200)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ilegalidade do lançamento. Fato gerador e alíquota. Acórdão fundamentado em Lei local. Lei municipal 3.762/91. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. A controvérsia relativa à alíquota do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao CTN, art. 33. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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