(DOC. VP 207.3804.6004.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Lei df 7.515/1986. Inviável análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Conforme consta na decisão agravada: «(...) Verifico que o acórdão recorrido fundamentou sua conclusão em lei local, a saber, a Lei DF 7.515/1986, que se constitui em diploma apenas formalmente federal. Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no Recurso Especial, ainda que a argumentação se tenha direcionado à negativa de vigência do Decreto 20.910/1932, porquanto necessária a análise da legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, conforme

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