(DOC. VP 145.9661.5005.9000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Lei 7.289/94. Conteúdo de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A Lei 7.289/84, a despeito de ser federal, tem conteúdo de lei local, limitada que está a regular disposições relacionadas à Polícia Militar do Distrito Federal. Impossibilidade da apreciação de eventual ofensa a seus dispositivos em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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