(DOC. VP 195.0324.3000.2000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão fundado em Lei municipal. Revisão. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. Questão constitucional. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em lei local, nos termos da Súmula 280/STF, sendo que, no

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