Jurisprudência sobre
lei local

951 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Fundação cesp. Cteep. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassados à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... (Continua)

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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Issqn. Ensino de idiomas. Necessidade de análise de Lei local. Enquadramentono item 8 da Lei Complementar 116/2003. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo internoimprovido. Com efeito 1. a análise do enquadramento da atividade econômica prevista na legislação municipal sob o item 8 da Lei Complementar 116/2003 demanda o exame da norma local, hipótese que atrai a incidência da súmula 280/STF, segundo a qual não cabe recurso especial quando a controvérsia envolve ofensa a direito local. Agravo interno improvido. 2.

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953 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar de Pernambuco. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inativos e pensionistas. Prescrição. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão. Inexistência.

«1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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954 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Revisão de aposentadoria . Prescrição. Fundo de direito. Precedentes. Análise de Lei local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. ... (Continua)

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955 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Itcmd. Início do fato gerador. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para lhe negar provimento.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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956 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 14.937/2003. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Interposição do recurso especial pela alínea «b» do permissivo constitucional. Contestação de Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte federal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Cotas raciais. Candidato desclassificado em processo de hetero identificação. Realocação para a concorrência ampla. Fundamentação em Lei local. Prevalecimento de Lei. Recurso inadequado. Súmula 284/STF. Divergência demonstrada deficientemente. Súmula 284/STF. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão que se fundamenta em lei local, na hipótese em que o recorrente quer o prevalecimento de Lei, situação a qual, em tese, autoriza a hipótese da CF/88, art. 102, III, «d». ... (Continua)

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958 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Peculio post mortem requerido por beneficiária de ex-servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Lei local, contestada diante da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do pagamento do pecúlio post mortem em razão do falecimento de ex-servidor, cujo óbito ocorreu em 30/3/2006. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 13.918/09. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência da suprema corte. Violação aos arts. 161, § 1º, do CTN, 84 da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/95. Conflito com as Leis estaduais 6.374/89 e 13.918/09. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 543-C Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade.

1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 543-C Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade.

1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 543-C Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade.

1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 543-C Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade.

1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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965 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Valores aplicados em vgbl. Questão decidida na origem com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de ver afastada a incidência do ITCMD sobre os valores aplicados em VGBL. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a demanda com base na Lei Complementar 34/1994 do Estado de Minas Gerais. A interposição do Recurso Especial exige que tenha ocorrido violação a texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao STJ reexaminar a aplicação de legislação local, conforme dispõe o verbete da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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967 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre função de confiança não incorporável. Não incidência. Súmula 83/STJ. Alteração do entendimento. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, analisando lei local, entendeu que o regime previdenciário, apesar de solidário, é também contributivo, prevalecendo nesse ponto, o seu caráter contributivo, pelo que não se legitima a incidência da contribuição sobre vantagem não incorporáveis aos proventos. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereadores. Edição de Lei municipal que permitia a contratação sem concurso público. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação da Lei 8.429/1992. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não-Comprovação.

1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Recurso especial.cpc/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Exame de Lei local. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Base de cálculo do IPTU. Exame de Lei local. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Lei estadual. Contestação em face de Lei. STF. Competência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n.3). ... (Continua)

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972 - STJ. Administrativo. Cargo de professor. Cumulação. Limitação de horário. Lei local. Impossibilidade.

1 - Sobre a questão de limitação de carga horária semanal nos casos de cumulação de cargos, a Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 03/04/2019, adequando-se à orientação do STF (RE Acórdão/STF, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24/05/2018), firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. ... (Continua)

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973 - STJ. Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Análise de lei local, portaria e instrução normativa. Ausência de natureza de Lei. Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«8. Leis locais, portarias e instruções normativas refogem ao conceito de Lei, não podendo ser analisadas por esta Corte, ante o óbice, por analogia, da Súmula 280/STF.... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Anulação da avaliação psicológica. Recurso especial apoiado na alegação de violação da Lei 4.878/1965. Lei que se aplica aos servidores distritais. Natureza material de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a Lei 4.878/1965, por se referir a servidores públicos do Distrito Federal, deve ser tratada como lei local, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.407.811/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/06/2014, AgRg no AREsp 236.769/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 07/05/201, AgRg no Ag 1.344.004/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2011, REsp 1.212.429/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/02/2011; REsp 1.199.249/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 04/11/2010; AgRg no Ag 1.017.939/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 09/03/2009. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPVA. Obrigatoriedade de indicação do nome do arrendante e do arrendatário na CDA (co-responsável). Questão analisada na origem com base na legislação local. Conflito entre Lei local e Lei competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Redução de consectários legais e divergência interpretativa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - As alegações de mérito giram em torno de duas questões: (i) suposta obrigatoriedade de inserção na CDA dos nomes dos co-responsáveis pelo pagamento de IPVA na hipótese, ou seja, dos arrendatários em conjunto com a arrendante (ora agravante), sob pena de nulidade da Certidão de Dívida ativa a teor do CTN, art. 142 e CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; e (ii) inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e juros aplicáveis pelo ... (Continua)

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976 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de vícios. ICMS. Violação de Lei. Necessidade de análise de norma estadual interpretada no acórdão. Óbice da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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977 - STJ. Tributário e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Custas processuais. Fundamentos do acórdão recorrido de índole constitucional e de Lei local. Reexame. Inviabilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.

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978 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01, como expressamente afirmado pelo recorrente. ... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01, como expressamente afirmado pelo recorrente. ... (Continua)

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980 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Beneficiários previstos na legislação estadual. Ocorrência de prescrição não questionada. Possível afronta à Lei 9.717/1998. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Não se abordou, no recurso, fundamento suficiente para, por si só, negar a pretensão da parte recorrente (ocorrência da prescrição decenal prevista na lei estadual). Incide, pois, analogicamente, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar. I-16-PM. e Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao CPP, art. 318M, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Triênios. Decadência. Interpretação da Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Aplica-se, no caso, a Súmula 280/STF, por analogia, pois a análise da pretensão recursal no que diz respeito à alegada violação do Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § § 1º e 2º, pressupõe necessariamente a apreciação de normas de direito local (Leis Estaduais 4.024/2002 e 5.427/2009). ... (Continua)

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983 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Débitos de ipva. Responsabilidade solidária. Lei local. Fundamento autônomo.

«1 - Não se aplica a Súmula 585/STJ quando o Tribunal de origem adota como fundamento regra prevista na legislação local para o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca do adiantamento das custas finais. Questão atrelada à análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Isenção. Igreja locatária. Lei municipal 9.986/2016. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma que não se confunde com ato de governo local.

1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Matéria específica. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«I - Quando a análise de ofensa à Lei implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Exploração de águas alternativas. Decreto estadual 40.156/2006. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O tema foi resolvido no âmbito estadual, mais especificamente pelo Decreto 40.156/2006, afastando a competência deste Tribunal Superior para o deslinde das questões apresentadas no seu Recurso Especial, pois o exame de normas de caráter local é incabível nesta via recursal. Aplicação da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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988 - STF. Direito administrativo. Reajuste de remuneração. Equiparação. Isonomia. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Análise de Lei local. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 24.8.2010.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise de lei local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Iss. Exigência de cadastramento do prestador de serviço estabelecido fora do município paulista. Alíquota de 5%. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Lei municipal 14.042/2005. Lei local em confronto com Lei. Competência do STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei local. Violação. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão fundado em preceito constitucional. Revisão. Inviabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo regimental. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Policial civil do distrito federal. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Aplicação da Lei 8.112/1990 por força da Lei 197/91. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de São Paulo. Fundação cesp. Cteep. Ilegitimidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento.... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Desvio de função. Exercício do cargo de professor de educação infantil. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a existência de desvio de função. ... (Continua)

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994 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei local. Exame. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O improvimento do agravo de instrumento na hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 280/STF não importa em cerceamento de defesa.... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame probatório. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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996 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta violação ao sigilo bancário. Análise de Lei local. Lei estadual 12.294/2006. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil. Controvérsia decidida pela corte de origem com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Não obstante as alegações do recorrente, verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise de dispositivos de legislação local (Decreto Estadual 43.240/04 e Lei Estadual 11.646/2001). ... (Continua)

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998 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - O exame da controvérsia, tal como posta a questão pelo aresto hostilizado, demandaria, necessariamente, a análise da Lei Estadual 6.373/93, tema insuscetível de ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Súmula 280/STF. ... (Continua)

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999 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - O exame da controvérsia, tal como posta a questão pelo aresto hostilizado, demandaria, necessariamente, a análise da Lei Estadual 6.373/93, tema insuscetível de ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Súmula 280/STF. ... (Continua)

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1000 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Direito ao recebimento da vantagem pleiteada. Exame de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - O exame da controvérsia, tal como posta a questão pelo aresto hostilizado, demandaria, necessariamente, a análise da Lei Estadual 6.373/93, tema insuscetível de ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Súmula 280/STF. ... (Continua)

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