(DOC. VP 210.6150.4282.5238)

STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Valores aplicados em vgbl. Questão decidida na origem com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de ver afastada a incidência do ITCMD sobre os valores aplicados em VGBL. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos: «[...] não incide ITCMD sobre as aplicações em VGBL, que se caracterizam como seguro de

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