(DOC. VP 141.1941.9000.3700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar. I-16-PM. e Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao CPP, art. 318M, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote