(DOC. VP 195.7255.6002.5600)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Débitos de ipva. Responsabilidade solidária. Lei local. Fundamento autônomo.

«1 - Não se aplica a Súmula 585/STJ quando o Tribunal de origem adota como fundamento regra prevista na legislação local para o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária. 2 - O fundamento autônomo do acórdão recorrido, posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial da Corte a quo, deve ser objeto de impugnação autônoma, não na via especial, após a decisão combatida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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