(DOC. VP 240.1080.1136.7754)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Isenção. Igreja locatária. Lei municipal 9.986/2016. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma que não se confunde com ato de governo local.

1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2 - A interposição do R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote