(DOC. VP 200.2815.0003.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Desvio de função. Exercício do cargo de professor de educação infantil. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a existência de desvio de função. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se houve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote