(DOC. VP 158.6343.7002.5900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca do adiantamento das custas finais. Questão atrelada à análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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