(DOC. VP 241.0301.1873.4806)

STJ. Constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

1 - A pretensão recursal disposta no apelo especial demonstra que o agravante pretende ver reformado o acórdão recorrido, sob o fundamento de que a aplicação do Decreto Estadual resulta em negativa de vigência à Lei 9.433/97, art. 12, § 1º, I e II; e art. 96 do Código das Águas. 2 - Para afastar a aplicação da legislação local, sob a perspectiva de sua legalidade frente à Lei, o recurso cabível é o extraordinário. 3 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a gua

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