(DOC. VP 210.8200.9740.1279)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2 - Observa-se que no presente caso a questão não foi decidida conforme objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3 - Inafastável a Súmula 280/STF ao caso dos autos, porquanto o Tribunal de origem decidiu a questão com

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