(DOC. VP 240.8201.2941.1458)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Compensação. Ilegalidade. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF. Validade da Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao apontar os dispositivos legais violados, a recorrente apontou em seu especial violação do art. 16, § 2º, da Lei Estadual 8.820/89 (e/STJ fl. 5714). Apontado como ofendido dispositivo de norma local, é inafastável a incidência da Súmula 280/STF. 2 - No mais, a pretensão veiculada no especial é de reconhecimento da ilegalidade da previsão contida na legislação estadual em face dos dispositivos de Lei suscitados. Entretanto, a validade de norma local em face de norma federal é

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