(DOC. VP 181.5511.4016.6000)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ITBI. Cálculo do imposto. Interpretação de Lei local. Lei municipal 11.154/1991. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Depreende-se do acórdão recorrido ter sido a lide julgada à luz da Lei Municipal 11.154/1991. 2 - Imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial.» 3 - Recurso Especial do qual não se conhece.»

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