(DOC. VP 103.1674.7067.3500)

STJ. Recurso. Agravo regimental. ICM. Correção monetária. Violação de lei local. Recurso especial inviável. Súmula 280/STF.

«Decisão amparada em súmula não enseja o provimento de agravo regimental. Incabível recurso especial fundamentado em possível violação de lei estadual. Agravo improvido.»

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