(DOC. VP 250.4011.0397.1475)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Recurso especial fundamentado na alínea « b « do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Verifica-se que o recorrente, ao fundamentar o recurso especial com base na alínea b do permissivo constitucional, não demonstrou de forma clara e fundamentada a alegação de que o órgão julgador teria julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal, quanto ao ponto, inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o rec

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