(DOC. VP 240.8261.2383.1684)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Responsabilidade solidária do substituído.

1 - Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslind e da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário, o que enseja o não conhecimento do Recurso Especial. 2 - Agravo Interno não provido.

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