(DOC. VP 150.1392.7000.6400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Lei 8.112/1990 aplicada a servidores do distrito federal por força da Lei 197/91. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Consoante orientação jurisprudencial predominante neste Superior Tribunal, a Lei 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 197/1991, ostenta natureza de lei local, restando inviável sua apreciação em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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