(DOC. VP 240.4271.2531.8928)

STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento em desacordo com Lei local. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Desconstituição das premissas fáticas assentadas pela corte de origem. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o exame da controvérsia sobre o não cumprimento de condição prevista em lei local para o creditamento de ICMS, tal como enfrentada pela Corte de origem, exige a apreciação de dispositivos de legislação local (RICMS/PR 2007). Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Não se presta a estreita via recursal a reformar as premissas do Tribunal de origem, tal como requerida pelo recorrente nas razões recursais, na situação

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