(DOC. VP 160.2313.5001.0800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Servidor público sujeito a regime próprio de previdência. Pensão por morte. Divisão entre ex-cônjuge e companheira. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1. O acórdão atacado pelo recurso especial decidiu ser inaplicável a Lei 8.213/1991 a servidor regido por regime próprio de previdência, mantendo a divisão da pensão por morte à razão de 20% para a ex-esposa e de 80% para a ex-companheira (mesma proporção da anterior pensão alimentícia), à luz da Lei Complementar Estadual 412/2008. 2. A validade de lei local contestada em face de Lei não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça. Cuida-se de matéria de compe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote