(DOC. VP 220.3221.1450.0523)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se conhece de recurso na parte em que o agravante deixou de atacar a fundamentação da decisão recorrida, nos termos da Súmu

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