(DOC. VP 174.1665.0003.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças salariais. Lei complementar municipal 43/2010. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na Lei Complementar Municipal 43/2010. 2. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local. Aplicação, in casu, da Súmula 280/STF. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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