(DOC. VP 178.6274.8005.3700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC, de 1973 militar. Inatividade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Lei distrital contestada em face de Lei. Competência do STF. Emenda constitucional 45/2004.

«1. O Tribunal a quo firmou posicionamento consignando que, nos termos do CF/88, art. 42, § 1º, cabe à lei estadual dispor sobre a matéria referente à transferência do militar para a inatividade, no caso, à Lei Distrital 7.289/1984. A apreciação da controvérsia exige a análise de regramentos atinentes à legislação local, medida vedada na via do recurso especial, conforme estabelecido na Súmula 280/STF. 2. A pretensão da recorrente envolve disposições de lei local contestada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote