(DOC. VP 196.6163.2003.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios. Acórdão do tribunal de origem ancorado na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência, por analogia.

«1 - O recurso especial tem como objeto a uniformização da interpretação de «tratado ou Lei» conforme preceitua a CF/88, art. 105, III «a». Assim, na hipótese em que se faz necessária a interpretação de lei local, como no caso dos autos, incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote