(DOC. VP 140.0931.8000.5900)
STJ. Processo civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Lei local.
«Aplicação do prazo prescricional quinquenal. previsto do Decreto 20.910/32. às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Agravo regimental não provido.»
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