(DOC. VP 210.8200.9295.9292)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a lide com base em disposições de lei local - Lei estadual 662/2002. Nesse sentido destaco a inviabilidade de alteração do acórdão recorrido, ante o óbice da Súmula 280/STF. 3 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal local, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência

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