(DOC. VP 181.5511.4014.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Incorporação de horas extras. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, após análise do Estatuto dos Servidores Públicos de Pongaí, concluiu inexistir previsão legal para a incorporação de horas extras no salário-base percebido pelo servidor, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido. 2 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Ademais, verifica-se que a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em lei local e constitucional. A

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