(DOC. VP 231.0110.8199.5728)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Reajuste de vencimento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Leis estaduais. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.

1 - A irresignação não merece prosperar, porquanto a parte, nas razões de seu apelo, não combate os principais fundamentos do acórdão conforme acima destacado. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2 - Depree

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