(DOC. VP 140.2140.8001.0200)

STJ. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2. A análise de legislação local (arts. 112 e 105, II, «b» e parágrafo único, da Lei Municipal 79/97) não enseja a abertura da via especial, nos termos da Súmula 280/STF. Agravo regimental não conhecido.»

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