(DOC. VP 162.1773.8003.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Gratificação de atividade policial militar. Gapm. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Estadual 7.145/1997, Lei Estadual 8.889/2003 e Lei Estadual 9.209/2004, fls. 101-105, e/STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Precedente: AgRg no AREsp 236.238/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2012. 2. Agravo Regimental não provido

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