(DOC. VP 160.2313.5000.9400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Natureza transitória. Lei local. Alteração de entendimento. Súmula 280/STJ.

«1. O Tribunal de origem, analisando lei local, entendeu que a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais seria devida apenas ao servidor em pleno exercício de suas funções, por ostentar natureza transitória (Decreto 6.582/2002, regulamento da Lei 3.666/2002). 2. É entendimento do STJ que «tendo o acórdão recorrido erigido entendimento sobre direito local, é vedada a sua reapreciação na sede do recurso especial. Inteligência, por analogia, da Súmula 280/STF» (AgRg no

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