(DOC. VP 196.8984.7002.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Feriado civil instituído por Lei municipal em descompasso com a legislação federal. Validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 242, e/STJ): «A Lei SE 3.805/2009, editada pelo Município de Aracaju, que institui o feriado de 17 de março (aniversário da cidade), encontra-se, portanto, em descompasso com o estabelecido na Lei 9.093/1995». 2 - A Corte a quo foi expressa ao afirmar que a Lei Municipal 3.805/2009 contraria o disposto na Lei 9.093/1995. No entanto, a verificação de validade de lei local em face de Lei denota natureza constitucional da controvérsi

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