(DOC. VP 164.1625.1002.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Decidida a questão à luz da legislação local (arts. 86 e 97 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância especial diante do óbice da Súmula 280/STF, empregada por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»

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