(DOC. VP 200.5720.9003.8700)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exame da controvérsia. Necessidade de exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a improcedência da execução movida pelo Departamento Municipal de Previdência, a qual busca a cobrança das contribuições previdenciárias no período em que o servidor municipal esteve afastado para exercício de mandato eletivo federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida, negando-se provimento a apelação. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpr

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